Lei "Otaga" Projeto que prevê que prisão de policial militar por outra instituição depende

Projeto de Capitão Augusto prevê que prisão de PM por outra instituição dependerá de concordância do Ministério Público. Após a arbitrariedade praticada contra o Sargento Otaga e para evitar que aberrações como essas voltem a ocorrer, o Deputado Capitão Augusto protocolou hoje o Projeto de Lei nº 3.388, de 2015, que exige que, no caso de outra instituição realizar prisão em flagrante de policial ou militar, por ato praticado no exercício da função ou em razão dela, tenha que haver obrigatoriamente o comparecimento e a concordância do Ministério Público, garantindo, assim, a independência das instituições e o cumprimento da lei. O projeto prevê também a necessidade da presença de representante da corporação do policial ou militar para acompanhar a prisão. Capitão Augusto explica que algumas autoridades, como juízes, promotores e advogados, têm em lei procedimentos diferenciados para que seja realizada a sua prisão, em razão da função pública que exercem e para que não haja conflito entre instituições. Não se trata de nenhum privilégio mas, tão-somente, de garantia de independência e da plena execução da lei. Por essa mesma razão, também no campo policial e militar afirma ser necessário um ajuste no sistema, para que uma instituição não se sobreponha à outra. Com isso não teremos mais espaços para abusos e conflitos envolvendo os órgãos policias do país.

Postado por: Fernando Almeida