Na PMPB acontece a lei Áurea(em partes): Governo extingue prisão disciplinar na Polícia Militar.
Pequenas faltas não vão mais ser punidas com prisão.
Conforme o decreto Nº 36.924/2016, publicado no Diário Oficial.
A corporação Paraibana da um salto a frente das outras com esta lei que elimina inclusive injustiças por parte de superiores mal intencionados que vivem a perseguir seus subalternos.
Que sirva de exemplo e abra espaço para todas.
Pois se isso não acontecer abre precedentes a processos em todo o Brasil por conta de PMs que são punidos apenas por não dar o bom dia a seus superiores, por não ceder lugares em filas de bancos a eles, por sair de uma cadeira para que eles sentem, que para casar tem de pedir permissão a eles e outros absurdos mais.
Fernando Almeida
O CIDADÃO QUE COMETE CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO, NÃO PERDE A SUA LIBERDADE UM DIA SEQUER. POR QUE O PM E O BOMBEIRO QUE COMETEM UMA TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR PODEM TER O SEU DIREITO CONSTITUCIONAL DE IR E VIR CERCEADO? O ESTADO DA PARAÍBA DEU UM BOM EXEMPLO DE CIDADANIA. PARABÉNS AO COMANDANTE GERAL DA PM DA PARAÍBA EULLER CHAVES PELA INICIATIVA E AO GOVERNADOR RICARDO COUTINHO PELA SANÇÃO DO DECRETO.
(Nilton Silva)
Um decreto assinado pelo governador Ricardo Coutinho (PSB) revogou a prisão administrativa de policiais militares, vedando assim o cerceamento da liberdade por pequenas faltas cometidas. Conforme o documento, publicado no Diário Oficial do Estado desta quinta-feira (22), a punição continua para efeitos de anotação na ficha do PM e classificação de comportamento, não existindo mais o fato de prender o policial que chegou atrasado ao serviço, por exemplo. Com a assinatura, que foi proposta pelo comandante geral da Polícia Militar, coronel Euller Chaves, a Paraíba deu um salto em relação a várias polícias militares do Brasil, que atualmente reivindicam no Congresso Nacional a extinção da prisão disciplinar, como é chamada a prisão administrativa. Em âmbito nacional, o projeto saiu agora da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal e aguarda para ir ao plenário da casa.
O fim da prisão disciplinar, no entanto, não elimina a aplicação dos códigos penais militar e comum. A punição que o governador Ricardo Coutinho extinguiu foi criada no passado e abria espaço para a arbitrariedade contra os policiais, o que possibilitava que um PM fosse preso apenas por prestar continência fora dos padrões.
Policiais militares de toda a Paraíba comemoram a conquista, já que adequa a profissão de policial militar ao atual estado democrático direito.
Postado por: Fernando Almeida
