POLICIAL MILITAR FIQUE POR DENTRO: ENTENDIMENTOS DOS TRIBUNAIS SOBRE VASCULHAR CELULARES E INGRESSO

Combata o crime sem cometer crimes.

Várias são as decisões de Tribunais sobre o tema e para que todos tomem conhecimento sobre o assunto buscamos as decisões do Superior Tribunal de Justiça e Superior Tribunal Federal sobre os temas.

Nos entendimentos provas obtidas de celulares sem autorização Judicial é constrangimento ilegal.

Ingressar em residência sem mandado, relata com clareza o Supremo Tribunal Federal, aperis verbis,“Considerando o entendimento atual, o policial ingressará na casa sem a certeza de que a situação de flagrante delito, de fato, ocorre.

Se concretizada a prisão, poderá dar seu dever por cumprido. Em caso contrário, terá, ao menos em tese, incorrido no crime de violação de domicilio, majorado pela sua qualidade de funcionário público, agindo fora dos casos legais – art. 150, parágrafo 2º, do CP.”

Postado por: Fernando Almeida